CURSOS EJA – ENSINO JOVENS E ADULTOS – ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
A UNIVERSIDADE BRASILEIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº. 27.400.219/0001-34, com sede na Rua Alcindo Guanabara nº 25 sala 1601, centro, Rio de Janeiro – CEP 20.031-130 denominado CONTRATADO e de outro lado, o(a) ALUNO(A) e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO, neste presente Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, devidamente identificado no requerimento de matrícula e doravante denominado(a) CONTRATANTE.
Resolvem firmar o presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – CursoEJA – Educação Jovens e Adultos, através das cláusulas descritas abaixo:
DO OBJETO
Cláusula 1a. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviços educacionais, do Curso EJA – Educação Jovens e Adultos.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 2a. O CONTRATADO compromete-se fornecer o material de estudo através do portal da Universidade Brasileira.
Parágrafo único. Após confirmação do pagamento, o CONTRATADO disponibilizará em até 3 dias o acesso ao ambiente virtual do curso.
Cláusula 3a. O CONTRATADO se reserva o direito de introduzir melhorias e aperfeiçoamento no Curso oferecido, podendo, para tanto, alterar seu conteúdo, desde que haja aviso prévio ao(à) CONTRATANTE.
Cláusula 4a. O CONTRATADO responsabiliza-se pela entrega de certificado aos alunos, referente ao conteúdo concluído, documentos entregues e débitos quitados.
Cláusula 5a. O CONTRATADO fornecerá ao(à) CONTRATANTE informações sobre o desempenho nos cursos adquiridos.
Cláusula 6a. O CONTRATADO oferecerá suporte ao aluno mediante contato telefônico, e-mail ou pela plataforma do curso, de acordo com a necessidade ou dúvida do aluno participante.
Parágrafo único. As informações sobre formas de contato são publicadas na plataforma do ambiente virtual do curso e nos materiais de apoio disponibilizados.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 7a. O(A) CONTRATANTE terá acesso ao conteúdo do curso, de acordo com o cronograma estabelecido, sendo certo que o conteúdo completo do curso, ficará disponível por 10 (dez) meses.
Cláusula 8a. Decorrido o prazo da prestação de serviços, não haverá mais permissão de acessos a todo conteúdo contratado na plataforma.
Cláusula 9a. O(A) CONTRATANTE compromete-se a não reproduzir ou alterar, por qualquer meio, físico ou eletrônico, a título oneroso ou gratuito, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante o CONTRATADO e terceiros, por violação da propriedade intelectual e direitos autorais, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo(a) CONTRATANTE.
Parágrafo único. O(A) CONTRATANTE compromete-se a não destruir, conscientemente, arquivos ou programas do ambiente virtual do curso e sites relacionados. Além de não enviar mensagens ou compartilhar conteúdo que possam ser considerados obscenos ou fora dos padrões morais e éticos.
Cláusula 10a.
Para aprovação, o aluno deverá obter nota mínima é 6,0.
Cláusula 11a. Cumprir todas as obrigações educacionais e contratuais, para que sejam emitidos os certificados.
DO PREÇO E FORMAS DE PAGAMENTO
Cláusula 12ª. O valor total e formas de pagamento da prestação dos serviços estão atualizados no site unibrasileira.com.br, sendo válidos na inscrição do aluno.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 13a. O(A) CONTRATANTE poderá exercer o seu direito do arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias contados do fornecimento de usuário e senha para acesso ao ambiente virtual do curso.
Cláusula 14a. O(A) CONTRATANTE poderá cancelar o contrato, mediante comunicado por escrito para o e-mail do CONTRATADO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias uteis.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 15a. As Partes obrigam-se a manterem seus dados e endereços devidamente atualizados.
Cláusula 16ª. Cada disposição deste contrato será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes de forma que, se quaisquer das disposições aqui contidas forem judicialmente consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.
Cláusula 17ª. A Universidade Brasileira garante que usará os documentos dos alunos somente para fins educacionais de registro do EJA e emissão do certificado e histórico.
DO FORO DE ELEIÇÃO
Cláusula 18a. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro como competente para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes deste contrato. Excluindo qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Dário J.S. Ferreira
Diretor Universidade Brasileira
Rio de Janeiro 2021